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Lei nº 2.419, de 04 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2419

2023

4 de Julho de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 54.349,18

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.426, de 27 de julho de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 54.349,18.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 54.349,18 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), para devoluções de recursos de convênios:

      06 – Secretaria de Educação e Desporto

      21 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

      2.058 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental

      3.3.90.93.39.01 – Restituições de Transferências e Convênios recebidos do Estado

      FONTE DE RECURSO: 1055 – Transporte Educação Básica Estado

        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto através da redução de valor da despesa 9170.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 04 de julho de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
           Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão