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Lei nº 1.005, de 24 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1005

1995

24 de Outubro de 1995

REDUZ, TEMPORARIAMENTE, PERCENTUAIS DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 770/90

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Norma correlata  Lei nº 770, de 20 de dezembro de 1990
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REDUZ, TEMPORARIAMENTE, PERCENTUAIS DAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PREVISTOS NA LEI 770/90.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      As multas previstas no Art. 142, II, a, da Lei Municipal no 770/90, vigorarão com seus percentuais reduzidos em 50% (cinquenta por cento) no período de 01 de novembro à 31 de dezembro de 1995.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 3º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de outubro de 1995.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Prefeito Municipal
          Registre-se e Publique-se

          DARCI DA SILVA
          Sec. de Administração.