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Lei nº 2.402, de 10 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2402

2023

10 de Maio de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 280.520,00

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LEI N.º 2.402/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 280.520,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 280.520,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos e vinte reais), para aquisição de cestas básicas: 09 – Sec de Desen. Rural e Gestao Ambiental 01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural 2.096 - Incentivo a Agricultura 3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Valor: R$ 280.520,00
        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do Recurso 1238 - Ações Defesa Civil – MDR.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


          GABINETE DO PREFEITO, 10 de maio de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão