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Lei nº 2.386, de 07 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2386

2023

7 de Fevereiro de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1643/2006 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PROFESSORES MUNICIPAIS

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Altera o(a)  Lei nº 1.643, de 18 de maio de 2006
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 1643/2006 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PROFESSORES MUNICIPAIS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal 1643/2006, de 18 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 2º.......................
          § 1º   O pagamento ocorrerá durante o período de primeiro de fevereiro até o vigésimo dia do mês de dezembro, assim incluindo o período das aulas regulares e de estudos de recuperação, previsto anualmente no Calendário Escolar fornecido às escolas pela Secretaria de Educação e Desporto, além de outras atividades.
          ..................................”
            Art. 2º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              GABINETE DO PREFEITO, 07 de fevereiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

               

              LUÍS HENRIQUE KITTEL
               Prefeito de Agudo

              Registre-se e publique-se.


              DANIELA ARGUILAR CAMARGO
              Secretária de Administração e Gestão