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Lei nº 2.345, de 13 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2345

2022

13 de Julho de 2022

ALTERA A LEI 2211/2021 QUE REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DOS ESPAÇOS FÍSICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AGUDO QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 2.211, de 04 de maio de 2021
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ALTERA A LEI 2211/2021 QUE REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DOS ESPAÇOS FÍSICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AGUDO QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica inserido o inciso VII no §1º do art. 2º da Lei 2.211 de 04 de maio de 2021 com a seguinte redação:
        “Art. 2º...............…
        §1º.....................…
        .............................
          VII  –  Concursos Públicos.
          ..........................…”
            Art. 2º. 
            O §1ª do art. 9º da Lei 2.211 de 04 de maio de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
              “Art. 9º.............…
                § 1º   A entidade interessada recolherá ao erário, através de guia própria, o valor correspondente a 20 (vinte) URM – Unidade de Referência Municipal, para cada hora completa de utilização das dependências.
                ......................…”
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    GABINETE DO PREFEITO, 13 de julho de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

                    LUÍS HENRIQUE KITTEL
                    Prefeito de Agudo
                    Registre-se e publique-se.

                    DANIELA ARGUILAR CAMARGO
                    Secretária de Administração e Gestão