SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 2.302, de 25 de abril de 2022

Dispõe sobre alteração do disposto no artigo 1º da lei 2.302/2022 que criou o cargo de Assessor Jurídico no Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Agudo.

A Presidente da Câmara Municipal de Agudo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 1º da Lei nº 2.302, de 25 de abril de 2022, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. "A tabela do caput do art. 19 da Lei Municipal nº 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei."

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 1º de maio de 2022.

Agudo, 10 de junho de 2022.

Verª Izabel Lamaison
Presidente

Registre-se e publique-se.

Ver Itamar Puntel
Secretário

Lei nº 2.329, de 10 de junho de 2022