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Lei nº 969, de 19 de abril de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

969

1995

19 de Abril de 1995

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JÀEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 582,00 (Quinhentos e oitenta e dois reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      01 - Gabinete do Prefeito e Orgãos Subordinados
      03 - Administração e Planejamento
      08 - Administração Financeira
      021 - Assistência Financeira
      2.010 - CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
      3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS                                   R$ 582,00
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      2.004 - SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO
      3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS  R$ 582,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

        AGUDO/RS, aos 19 de abril de 1995.

        ARI CARLINHOS JAEGER
        Registre-se e Publique-se
         
        HELIO PAULO FEHN
        Sec. de Administração.