Lei nº 2.197, de 25 de janeiro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 2.190, de 16 de dezembro de 2020
Art. 1º.
O art. 4º da Lei nº 2.190/2020, de 16 de dezembro de 2020, passa a contar com inciso VI com a seguinte redação:
VI
–
Ao Poder Legislativo fica autorizado, mediante Ato da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo."
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.