SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Norma correlata Lei nº 2.172, de 03 de junho de 2020

Norma correlata Lei nº 2.173, de 18 de junho de 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Fiscal do Município de Agudo para o exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para a Administração Direta, discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com desdobramento.

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, e em seus orçamentos, assim distribuída:

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

01 - Legislativa R$ 1.800.000,00

04 - Administração R$ 7.677.425,00

06 – Segurança Pública R$ 200.000,00

08 - Assistência Social R$ 2.673.260,00

09 - Previdência Social R$ 14.680.000,00

10 - Saúde R$ 8.900.000,00

11 – Trabalho R$ 20,00

12 - Educação R$ 20.234.320,00

13 - Cultura R$ 422.335,00

15 - Urbanismo R$ 7.213.469,00

16 - Habitação R$ 59.920,00

17 - Saneamento R$ 830.000,00

18 – Gestão Ambiental R$ 279.000,00

20 – Agricultura R$ 2.335.000,00

22 – Indústria R$ 18.850,00

23 – Comércio e Serviços R$ 418.370,00

24 – Comunicações R$ 118.320,00

25 – Energia R$ 1.014.335,00

26 – Transporte R$ 3.825.786,00

27 – Desporto e Lazer R$ 448.030,00

28 – Encargos Especiais R$ 831.160,00

99 – Reserva de Contingência R$ 1.020.400,00

Total R$ 75.000.000,00

POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Poder Legislativo

01 - Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.800.000,00

Poder Executivo

02 - Gabinete do Prefeito RS 1.650.000,00

03 – Secretaria da Administração R$ 1.300.000,00

04 – Secretaria da Fazenda R$ 3.450.000,00

05 – Secretaria da Saúde R$ 8.900.000,00

06 – Secretaria da Educação e Desporto R$ 20.600.000,00

07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação R$ 2.800.000,00

08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo R$ 1.250.000,00

09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental R$ 2.550.000,00

10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito R$ 15.000.000,00

11 – Reserva de Contingência R$ 700.000,00

12 – Fundo de Previdência do Servidor R$ 15.000.000,00

Total R$ 75.000.000,00

Art. 4º.

O Poder Executivo fica autorizado a:

I –

abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido;

II –

abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias do mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;

III –

abrir crédito suplementar com saldos de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

IV –

abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada;

V –

realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

Art. 5º.

O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, em parcelas mensais, valor equivalente a até 7% (sete por cento) da receita do Município, em conformidade com o disposto no Art. 29-A, da Constituição Federal.

Art. 6º.

Integram esta lei os seguintes Anexos:

I –

Anexo 1: Demonstração da Receita e Despesa;

II –

Anexo 2: Receitas segundo as naturezas;

III –

Anexo 2; Despesas segundo as naturezas;

IV –

Anexo 2: Demonstração da despesa;

V –

Anexo 6: Programa de Trabalho;

VI –

Anexo 7: Programa de Trabalho de Governo;

VII –

Anexo 8: Demonstrativo da Despesa conforme vinculo;

VIII –

Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Funções;

IX –

Sumário Geral da Receita e da Despesa.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de dezembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS

Secretário de Administração e Gestão

Anexo 1

Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas

Exercício de 2020

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Receita			Despesa

Receitas Correntes			Despesas Correntes
Impostos, Taxas e Contrib.	6.892.400,00		PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	34.565.463,00
Contribuições	2.222.000,00		JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	241.500,00
Receita Patrimonial	7.273.267,00		OUTRAS DESPESAS CORRENTES	23.317.878,00	58.124.841,00
Receita Agropecuária	200.000,00
Receita de Serviços	1.061.000,00
Transferências Correntes	50.932.133,00
Outras Receitas Correntes	301.000,00	68.881.800,00
(-) Dedução - Descontos Concedidos	380.850,00
(-) Dedução para o FUNDEB	6.095.000,00	(6.475.850,00)

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias			Despesas Correntes Intra-Orçamentárias
Contribuições	5.068.000,00		PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	4.789.950,00	4.789.950,00
Outras Receitas Correntes	2.530.000,00	7.598.000,00

			Superávit		7.089.159,00

Totais ..................		70.003.950,00	Totais ..................		70.003.950,00

Receitas de Capital			Despesas de Capital
Operações de Crédito	3.602.000,00		INVESTIMENTOS	10.319.704,00
Alienação de Bens	11.000,00		INVERSÕES FINANCEIRAS	11.000,00
Amortização de Empréstimo	23.000,00		AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	589.760,00	10.920.464,00
Transferências de Capital	1.360.050,00	4.996.050,00
			AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	144.345,00	144.345,00

			Reserva de Contingência		1.020.400,00

Déficit		7.089.159,00

Totais ..................		12.085.209,00	Totais ..................		12.085.209,00

Resumo	Receita	Despesa

Receitas Correntes	62.405.950,00	Despesas Correntes	58.124.841,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária	7.598.000,00	Despesas Correntes Intra-Orçamentária	4.789.950,00
Receitas de Capital	4.996.050,00	Despesas de Capital	10.920.464,00
Receitas de Capital Intra-Orçamentária	-	Despesas de Capital Intra-Orçamentária	144.345,00
		Reserva de Contingência	1.020.400,00

Total .......................	75.000.000,00	Total .......................	75.000.000,00

Anexo 2

Demonstracao da Despesa por Unidades Orcamentarias Segundo as Categorias Economicas
Exercicio de 2020
Unidade Gestora : CONSOLIDADO

Lei nº 2.159, de 19 de dezembro de 2019