SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 2.074, de 13 de dezembro de 2017

ALTERA A LEI Nº 2.074/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.074, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. "A obra de que trata o caput deverá ter início até 31 de dezembro de 2021."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 13 de novembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN

Prefeito

Registre-se e publique-se.

JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS

Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.152, de 13 de novembro de 2019