SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

Cria o cargo de Telefonista - Recepcionista no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Agudo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 3º da Lei Municipal nº 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a contar com a seguinte redação:

Art. 3º. "O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com os respectivos número de cargos e padrão de vencimento:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL	Nº DE CARGOS	PADRÃO
- Técnico em Contabilidade	01	10
- Oficial Legislativo	01	08
- Auxiliar Legislativo	02	07
- Técnico em Informática	01	07
- Telefonista - Recepcionista	01	02
- Servente	01	01
- Servente	01	01-A"

Art. 2º.

A tabela do Inciso I do art. 25 da Lei Municipal 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
•
- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Vide:
Anexo I - Lei nº 2.132, de 10 de julho de 2019

Art. 3º.

O Anexo I da Lei Municipal nº 746/1990 passa vigorar acrescido do conteúdo constante do Anexo II desta Lei.

- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Vide:
Anexo II - Lei nº 2.132, de 10 de julho de 2019

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 10 de julho de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN

Prefeito

Registre-se e publique-se.

JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

Anexo I

- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 2.132, de 10 de julho de 2019

Padrão	Coeficientes segundo a classe
	A	B	C	D	E	F
01-A	0,83	0,91	0,99	1,08	1,16	1,24
01	1,65	1,82	1,98	2,15	2,31	2,48
02	1,85	2,04	2,22	2,41	2,59	2,78
07	3,63	3,99	4,36	4,72	5,08	5,45
08	4,38	4,82	5,26	5,69	6,13	6,67
10	7,13	7,84	8,56	9,27	9,98	10,70

Anexo II

- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei nº 2.132, de 10 de julho de 2019

Categoria Funcional: TELEFONISTA - RECEPCIONISTA

Padrão de vencimento: 02

Síntese dos deveres: Operar em mesas de ligação telefônica em repartições municipais e executar trabalhos de escritório que requeiram alguma capacidade de julgamento.

Exemplos de atribuições: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação, efetuar as ligações pedidas, receber e transmitir mensagens, zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos, fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligações, prestar informações sobre a repartição, executar outras tarefas correlatas, pequenos serviços datilográficos, emissão e recepção de documentos, protocolo, atendimento ao público nas diversas repartições, auxiliar no expediente recebimento e entrega de documentos, atuar nas atividades referentes às sessões plenárias e solenidades promovidas pela Câmara, outras tarefas afins.

Requisitos para provimento:

a) Aprovação em Concurso Público;

b) Instrução: Ensino médio completo;

c) Idade: 18 anos completos.

Condições de trabalho: período de 40 horas semanais.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN

Prefeito

Lei nº 2.132, de 10 de julho de 2019