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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.065, de 30 de agosto de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2065

2017

30 de Agosto de 2017

ALTERA A LEI Nº 735/90, QUE CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
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ALTERA A LEI Nº 735/90, QUE CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, de 27 de junho de 1990:
        Denominação da Categoria FuncionalNº de CargosPadrãoJornada de Trabalho
        I-ARQUIVISTA011140
        II-ASSISTENTE SOCIAL021140
        III-CIRURGIÃO DENTISTA041120
        IV-CONTADOR021140
        V-ENFERMEIRO031140
        VI-ENGENHEIRO AGRÔNOMO011140
        VII-ENGENHEIRO CIVIL021140
        VIII-FARMACÊUTICO011140
        IX-FISIOTERAPEUTA011140
        X-MÉDICO CLÍNICO GERAL081120
        XI-MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA011120
        XII-MÉDICO PEDIATRA011120
        XIII-MÉDICO VETERINÁRIO011140
        XIV-NUTRICIONISTA011140
        XV-PROCURADOR JURÍDICO011120
        XVI-PSICÓLOGO031140
        XVII-ZOOTECNISTA011140
        XVIII-TÉCNICO EM CONTABILIDADE021040
        XIX-INSPETOR TRIBUTÁRIO010940
        XX-TESOUREIRO010940
        XXI-AUXILIAR DE TOPOGRAFIA010844
        XXII-FISCAL040840
        XXIII-MESTRE EM CONSTRUÇÕES010844
        XXIV-MESTRE EM MECÂNICA010844
        XXV-OFICIAL ADMINISTRATIVO080840
        XXVI-OFICIAL PREVIDENCIÁRIO010840
        XXVII-AUXILIAR ADMINISTRATIVO190740
        XXVIII-AUXILIAR DE TESOURARIA010740
        XXIX-CONTRAMESTRE EM ELETRICIDADE010744
        XXX-CONTRAMESTRE EM TRANSPORTE E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO010744
        XXXI-TÉCNICO AGRÍCOLA010740
        XXXII-TÉCNICO EM ENFERMAGEM080740
        XXXIII-TÉCNICO EM INFORMÁTICA010740
        XXXIV-ALMOXARIFE010644
        XXXV-AUXILIAR DE ENFERMAGEM030640
        XXXVI-OPERADOR DE MÁQUINAS210644
        XXXVII-MOTORISTA240544
        XXXVIII-SECRETÁRIO DE ESCOLA090540
        XXXIX-LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS020444
        XL-MECÂNICO030444
        XLI-PEDREIRO080444
        XLII-TELEFONISTA-RECEPCIONISTA120440
        XLIII-VIVEIRISTA010444
        XLIV-CALCETEIRO160344
        XLV-ELETRICISTA060344
        XLVI-PINTOR030344
        XLVII-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE050240
        XLVIII-AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS010240
        XLIX-MONITOR DE ESCOLA080244
        L-OPERÁRIO ESPECIALIZADO100244
        LI-VIGILANTE030244
        LII-ZELADOR DE CEMITÉRIO010244
        LIII-COZINHEIRA010144
        LIV-LAVADEIRA010144
        LV-MERENDEIRA-SERVENTE510144
        LVI-OPERÁRIO450144
        LVII-MÉDICO PSIQUIATRA011120
        LVIII-TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO010740"
        Art. 2º. 
        O Anexo LVIII, com a especificação da Categoria Funcional criada através desta Lei, passa a integrá-la e a integrar a Lei 735/90.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de 2017; 159°da Colonização e 58°da Emancipação.

          VALÉRIO VILÍ TREBIEN
          Prefeito
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda Substituto
            Anexo LVIII
             
            CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
            PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
            SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e executar os trabalhos relativos à segurança e higiene do trabalho.
            EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar os diversos setores da Administração sobre assuntos de segurança do trabalho; elaborar normas e regulamentos internos de segurança do trabalho; inspecionar as áreas de funcionamento da Administração, bem como seus equipamentos; enviar relatórios periódicos às diversas unidades administrativas, comunicando a existência de riscos, a ocorrência de acidentes e as medidas aconselháveis para a prevenção dos acidentes do trabalho; elaborar relatórios de atividades de segurança do trabalho; inspecionar o funcionamento e observância da utilização dos equipamentos de segurança; supervisionar as atividades de combate a incêndio e de salvamento; providenciar na manutenção rotineira, na distribuição, na instalação e no controle dos equipamentos de proteção contra incêndios; contatar com os órgãos de suprimento quanto a especificação de materiais e equipamentos, cuja armazenagem ou funcionamento estejam sujeitos a riscos; proceder análises de acidentes, investigação das causas e propostas de medidas preventivas e corretivas; manter cadastro e fazer análises estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção; auxiliar na promoção de campanhas internas de prevenção de acidentes de trabalho; inspecionar e informar sobre o eficaz funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); articular-se com o órgão de medicina do trabalho, visando o estudo e solução de problemas comuns; delimitar as áreas de periculosidade e insalubridade, de acordo com a legislação vigente; executar outras tarefas afins.       
            CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
            REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
            a) Idade mínima: 18 anos
            b) Escolaridade: Curso Técnico em Segurança do Trabalho
            c) Habilitação legal para o exercício da profissão