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Lei nº 2.042, de 23 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2042

2017

23 de Março de 2017

AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E REVOGA A LEI Nº 1.847/2011

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.847, de 20 de dezembro de 2011
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E REVOGA A LEI Nº 1.847/2011.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a Tabela SUS, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por cirurgia realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
        Parágrafo único. 
        Como condição para complementação, o procedimento cirúrgico deverá ser prévia e exclusivamente autorizado pela Secretaria Municipal da Saúde.
          Art. 2º. 
          As despesas da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
          05 – SECRETARIA DA SAÚDE
          3.3.90.39.50.0000 - Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos, Laboratoriais - 4620
          Recurso 0040 – ASPS
            Art. 3º. 
            Revoga-se a Lei nº 1.847/2011, de 20 de dezembro de 2011.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação.

                VALÉRIO VILÍ TREBIEN
                Prefeito
                Registre-se e publique-se.

                ADEMIR KESSELER
                Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda