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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.123, de 23 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1123

1997

23 de Julho de 1997

REVOGA LEIS MUNICIPAIS 692/89, DE 15 DE AGOSTO DE 1989, E 577/85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕEM SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 577, de 27 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 692, de 15 de agosto de 1989
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REVOGA LEIS MUNICIPAIS 692/89, DE 15 DE AGOSTO DE 1989, E 577/85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕEM SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogadas as Leis Municipais 577/85, de 27 de novembro de 1985, e 692/89, de 15 de agosto de 1989.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de julho de 1997.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração