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Lei nº 1.115, de 09 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1115

1997

9 de Julho de 1997

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195, DA LEI 732/90, PELA AMPLIAÇÃO DO ROL DE DOENÇAS

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Norma correlata  Lei nº 732, de 27 de junho de 1990
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ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195, DA LEI 732/90, PELA AMPLIAÇÃO DO ROL DE DOENÇAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentada, no rol das doenças a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 195 da Lei Municipal n° 732/90, a Diabete com Manifestações Oftálmicas e o Enfisema (Pulmonar).
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 3º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 de julho de 1997.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração