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Lei nº 2.006, de 07 de outubro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2006

2015

7 de Outubro de 2015

ALTERA A LEI Nº 1.992/2015

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Altera o(a)  Lei nº 1.992, de 03 de junho de 2015
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ALTERA A LEI Nº 1.992/2015.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei nº 1.992/2015, de 03 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        § 1º   O Município de Agudo definirá, através de Decreto Municipal, os Prêmios a serem sorteados através da Plataforma de Dados de pessoas cadastradas no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA, que comprarem neste Município.
        § 2º   Os sorteios serão mensais e realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, sendo o resultado informado ao Município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, 07 de outubro de 2015; 157º da Colonização e 56º da Emancipação.

          VALÉRIO VILÍ TREBIEN
          Prefeito
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário de Administração e Gestão