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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.979, de 07 de janeiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1979

2015

7 de Janeiro de 2015

ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE

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Altera o(a)  Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009
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ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
        I  –  R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional;
        II  –  R$ 5,41 (cinco reais e quarenta e um centavos) para estudantes do Ensino Superior;
        III  –  R$ 52,50 de auxílio-transporte para estudantes estagiários."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

          GABINETE DO PREFEITO, 07 de janeiro de 2015; 157º da Colonização e 55º da Emancipação.

          VALÉRIO VILÍ TREBIEN
          Prefeito
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário de Administração e Gestão