SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009

ALTERA A LEI N.º 1.738/2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Art. 6º e 7º da Lei nº 1.738/2009, de 13 de abril de 2009 passam a viger com a seguinte redação:

.................

Art. 6º. "Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação, que venha a ser acordada, bem como o auxílio-transporte, quando se tratar da hipótese de estágio não obrigatório

Art. 7º. A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes:

I – ........
II – ........

III – R$ 50,00 (cinquenta reais) de auxílio-transporte para estudantes estagiários.

................”
................

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 10 de junho de 2014; 156°da Colonização e 55°da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

Registre-se e publique-se.

ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 1.954, de 10 de junho de 2014