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Lei nº 1.087, de 03 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1087

1997

3 de Abril de 1997

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195, DA LEI 732/90, PELA AMPLIAÇÃO DO ROL DE DOENÇAS

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Norma correlata  Lei nº 1.087, de 03 de abril de 1997
Norma correlata  Lei nº 1.087, de 03 de abril de 1997
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ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195, DA LEI 732/90, PELA AMPLIAÇÃO DO ROL DE DOENÇAS.
    FLÁVIO PAVEZI, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentada, no rol das doenças a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 195 da Lei Municipal n° 732/90, a Estenose do Canal da Coluna Vertebral, Exceto na Região Cervical.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 3º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 abril de 1997.

          FLÁVIO PAVEZI
          Prefeito em Exercício
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração