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Lei nº 1.946, de 02 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1946

2014

2 de Abril de 2014

ALTERA LEIS MUNICIPAIS 769/90 E 1839/2011 E REVOGA A LEIS MUNICIPAIS 274/69 E 880/93

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 274, de 03 de março de 1969
Altera o(a)  Lei nº 769, de 18 de dezembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 880, de 29 de junho de 1993
Altera o(a)  Lei nº 1.839, de 23 de novembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA LEIS MUNICIPAIS 769/90 E 1839/2011 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 274/69 E 880/93.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 3º da Lei Municipal 769/90, de 18 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
      I  –  três membros serão indicados pela Secretaria de Educação e Desporto;
      V  –  dois membros serão indicado pelo conjunto de pais de alunos ou responsáveis por alunos das instituições de ensino fundamental e de educação infantil, mantidas pelo Município."
      Art. 2º. 
      O Art. 3º da Lei Municipal 1839/2011, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
      I  –  Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito;
      III  –  Conselho Superior Municipal, criado pela Lei Complementar 18/2013, de 3 de abril de 2013;
      Art. 3º. 
      A composição dos Conselhos Municipais de Educação e de Trânsito vigente na data de entrada em vigor desta lei será adequada ao que dispõe os artigos 1º e 2º desta Lei em até 60 (sessenta) dias, cabendo aos novos integrantes completar o mandato dos conselheiros substituídos.
      Art. 4º. 
      Ficam revogadas as Leis Municipais 274/69, de 28 de fevereiro de 1969 e 880/93, de 29 de junho de 1993.
        Art. 5º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, 02 de abril de 2014; 156º da Colonização e 55º da Emancipação.

          VALÉRIO VILÍ TREBIEN
          Prefeito
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário de Administração e Gestão.