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Lei nº 1.939, de 13 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1939

2014

13 de Janeiro de 2014

ALTERA VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO ESTÁGIO DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE

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Altera o(a)  Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009
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ALTERA VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO ESTÁGIO DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
    O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
        I  –  R$ 3,43 (três reais e quarenta e três centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional;
        II  –  R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos) para estudantes do Ensino Superior."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

          GABINETE DO PREFEITO, 13 de janeiro de 2014; 156°da Colonização e 54°da Emancipação.

          MOISÉS KILIAN
          Prefeito em Exercício
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário de Administração e Gestão