Lei nº 1.898, de 11 de abril de 2013

MUNICÍPIO DE AGUDO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 87.531.976/0001-79, sediada na Avenida Tiradentes, 1625, cidade de Agudo, neste ato representado por seu Prefeito, VALÉRIO VILI TREBIEN, CPF 587256360-49, brasileiro, separado, residente e domiciliado em Agudo, RS, doravante denominado CONCEDENTE; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 13.509.350/0001-20, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1197, município de Agudo, RS, neste ato representada por seu Presidente, (NOME), CPF (Nº), doravante denominada CONCESSIONÁRIA, face a vigência da Lei Municipal nº XXXX, de XXXXXX, celebram o presente CONTRATO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto conceder o uso dos bens móveis, abaixo descritos, de propriedade do CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA:
I – um caminhão Volkswagen, referência 14.150, ano/modelo 1993, Chassi nº 9BWXTAEZ7PDB03527, Código RENAVAM 574137467, cor predominante branca, placas IHT7499; e
II – um veículo misto/camioneta, Volkswagen Kombi, ano/modelo 1999, Chassi nº 9BWZZZ237XP010816, Código RENAVAN, 727301047, cor predominante branca, placas IJF3221.
Os bens cedidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da CONCESSIONÁRIA, especialmente a prestação de serviços voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e demais atividades de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
O CONCEDENTE, neste ato, entrega os bens descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, permanecendo o domínio e a posse indireta dos mesmos com o CONCEDENTE.
A CONCESSIONÁRIA poderá usar e gozar dos bens ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e manutenção.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A concessão de uso terá vigência até 31 de dezembro de 2017, a partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo e desde que comprovado o interesse público e das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - São obrigações da CONCEDENTE:
a)  Transferir a posse direta dos bens à CONCESSIONÁRIA;
b)  Garantir o uso dos bens no período de vigência da concessão;
c)  Fiscalizar o correto uso dos veículos;
d)  Pagar as despesas decorrentes da manutenção e conservação dos bens;
e)  Quanto ao veículo, fornecer o combustível in natura ou ressarcir a respectiva despesa, bem como pagar o licenciamento, seguro obrigatório, taxa ou imposto porventura incidente.
II - Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a)  Utilizar os veículos para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso dos mesmos a terceiros, nem mesmo mediante aluguel, subcontrato ou arrendamento;
b)  Zelar pela conservação dos bens cedidos;
c)  Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a atividade por ela desempenhada;
d)  Devolver os bens objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de concessão ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades da CONCESSIONÁRIA;
e)  Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo e no imóvel, sempre que o CONCEDENTE solicitar.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no presente instrumento, após notificação do infrator e garantida a ampla defesa. Na hipótese de rescisão, os bens cedidos deverão ser imediatamente restituídos ao CONCEDENTE, nas mesmas condições em que recebidos, ressalvado o desgaste natural pelo uso.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO
Ocorrendo a hipótese de destruição parcial do veículo objeto da presente concessão, caberá à CONCESSIONÁRIA promover o respectivo conserto ou, em caso de perda total, indenizar o CONCEDENTE pelo valor do bem.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis em vigor, aplicáveis ao caso.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
É assegurado ao CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste contrato.
Subcláusula única – Fica designada a servidora Luciana da Silva, matrícula 616, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, para a fiscalização do cumprimento deste Contrato.

DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo, RS, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.

_______________________________ CONCEDENTE Valério Vili Trebien Prefeitura Municipal de Agudo

_______________________________ CONCESSIONÁRIA Associação Bombeiros Voluntários de Agudo

Testemunhas:
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