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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.052, de 12 de junho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1052

1996

12 de Junho de 1996

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE MÉDICO PARA A SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei nº 1.023, de 17 de janeiro de 1996
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AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE MÉDICO PARA A SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar Contrato de Trabalho de Médico, pelo regime CLT, carga horária de 20 horas semanais para atender temporariamente no Posto de Saúde da Sede e nos Postos de Saúde do Interior, contrato este, autorizado pela Lei Municipal nº 1.023/96.
      Art. 2º. 
      A prorrogação do Contrato de Trabalho autorizado pelo art. 1º, se destina ao seguimento das Perícias Médicas para os Processos de Aposentadoria dos Deficientes, bem como do atendimento a população em geral nos Postos de Saúde do Município e será pelo período de 120 dias.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1996.
      8 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      1.029 - Fundo Municipal de Saúde.
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 de Junho de 1996.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se

            MÁRCIO LEANDRO KARSBURG
            Sec. de Administração.