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Lei nº 1.875, de 13 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1875

2012

13 de Novembro de 2012

ALTERA A LEI Nº 1.842/2011 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA CALÇADOS BOTTERO LTDA

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Altera o(a)  Lei nº 1.842, de 13 de dezembro de 2011
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ALTERA A LEI Nº 1.842/2011 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA CALÇADOS BOTTERO LTDA.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 1º da Lei nº 1.842, de 13 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 1º.   "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para Calçados Bottero Ltda, CNPJ 90.312.133/0001-96, os imóveis abaixo descritos, respectivamente matriculados sob os nº 739 e 740 no Cartório de Registro de Imóveis de Agudo:"
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 13 de novembro de 2012; 155° da Colonização e 53° da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário Mun. da Administração