Portaria nº 22, de 12 de julho de 2012

Conceder revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente, a servidora LIZETE RODRIGUES TEMP, cargo de Servente, Padrão 01, matrícula 004, classe D, de conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012, devendo perceber na inatividade proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria correspondente a 8454/10.950 dias, no valor de R$856,04 (oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) equivalente ao vencimento básico no valor de R$ 542,95 estabelecido no art. 63, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, no art. 25 da Lei Municipal n.º 746/1990 e na Lei Municipal n.º 1.849/2012, promoção classe D, coeficiente 2,15, no valor de R$164,53, conforme o disposto no art. 25, da Lei Municipal n.º 746/1990 e o art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002, e adicional de 21% (vinte e um por cento) por tempo de serviço público municipal referente a 21 (vinte e um) anuênios, no valor de R$148,56, conforme o disposto no art. 87, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002.

A aposentadoria concedida por esta Portaria correrá por conta da Unidade Gestora – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agudo – Previagudo, regido pela Lei Complementar Municipal n.º 005/2008.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 29 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.