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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.045, de 03 de junho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1045

1996

3 de Junho de 1996

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 869/93 - PLANO PLURIANUAL - PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 17

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Altera o(a)  Lei nº 869, de 28 de abril de 1993
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 869/93 - PLANO PLURIANUAL - PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 17.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Acrescenta a seguinte meta no item 17 do Anexo I:
        Art. 2º. 
        Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo, no que couber.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 de Junho de 1996.

              ARI CARLINHOS JAEGER
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se

              MÁRCIO LEANDRO KASBURG
              Sec. de Administração.