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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 3, de 07 de janeiro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

3

1992

7 de Janeiro de 1992

CONCEDE AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA PARA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO

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Norma correlata  Portaria nº 7, de 03 de setembro de 1990
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Concede Auxílio para Diferença de Caixa para servidor da Câmara Municipal de Agudo.

    Ver. ROMILDO HALBERSTADT, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº 732/90,

     

    RESOLVE

      Art. 1º. 

      Conceder ao servidor ANDRÉ BRUM DA SILVA, Oficial Legislativo da Câmara Municipal de Agudo, um auxílio de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, para Diferença de Caixa.

        Art. 2º. 

        Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1992.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            AGUDO, 07 DE JANEIRO DE 1992.

             

            Ver. Romildo Halberstadt
            Presidente

            Registre-se e Publique-se.

             

            Ver. Hasso Bräunig 
            Secretário