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Lei nº 1.832, de 18 de outubro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1832

2011

18 de Outubro de 2011

ALTERA A LEI Nº 1.825/2011 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

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Altera o(a)  Lei nº 1.825, de 31 de agosto de 2011
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ALTERA A LEI Nº 1.825/2011 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 1º da Lei nº 1.825, de 31 de agosto de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 1º.   "Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art. 247, III da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente por excepcional interesse público, duas Serventes, padrão 1, carga horária de 44 horas semanais, para atuarem nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental 7 de Setembro e Santo Antônio."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 18 de outubro de 2011; 153º da Colonização e 52º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ALICEU ODAIR KLEIN
          Secretário Mun. da Administração