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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 25, de 25 de agosto de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

25

2010

25 de Agosto de 2010

AVERBA TEMPO DE SERVIÇO A PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E APOSENTADORIA

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Norma correlata  Portaria nº 8, de 01 de outubro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 41, de 30 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Averba Tempo de Serviço a para fins de contagem recíproca e aposentadoria

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo xxxxxxxx.x.xxxxx/xx- x, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 17 de agosto de 2010,

     

    RESOLVE:

      1. 

      Averbar, para os efeitos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal e do art. 133, da Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, mil e setenta e um dias (1071), equivalente a dois (2) anos, onze (11) meses e onze (11) dias, de Tempo de Serviço Privado aos assentamentos funcionais da Servidora LIZETE RODRIGUES TEMP, matrícula 004, cargo de Servente, padrão 01, classe “D”.

      2. 

      Revogar a portaria 41, de 30 de dezembro de 2009.

         

        Ver. Itamar Puntel