SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 25, de 25 de agosto de 2010

Norma correlata Portaria nº 8, de 01 de outubro de 1990

Averba Tempo de Serviço a para fins de contagem recíproca e aposentadoria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo 19027060.1.00164/09-4, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 15 de junho de 2009,

RESOLVE:

Averbar, para os efeitos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal e do art. 133, da Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, novecentos e vinte e três dias (923), equivalente a dois (2) anos, seis (6) meses e treze (13) dias de Tempo de Serviço Privado aos assentamentos funcionais da Servidora LIZETE RODRIGUES TEMP, matrícula 004, cargo de Servente, padrão 01, classe “D”.

- Referência Simples
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- 12 Abr 2024
Vide:
Art. 133. - Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002

Ver. Paulo Unfer

Portaria nº 41, de 30 de dezembro de 2009