SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Lei nº 1.761, de 15 de dezembro de 2009

PRORROGA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica prorrogado por seis meses, contados da data em que expirar, o contrato temporário de excepcional interesse público autorizado pela Lei Municipal n.º 1.761, de 15 de dezembro de 2009, preservadas todas as cláusulas e condições vigentes.

- Referência Simples
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- 09 Abr 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.761, de 15 de dezembro de 2009

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 13 de julho de 2010; 152º da Colonização e 51º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ALICEU ODAIR KLEIN
Dirigente da Sec. Mun. da Administração

Lei nº 1.785, de 13 de julho de 2010