Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.761, de 15 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1761

2009

15 de Dezembro de 2009

AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 1.785, de 13 de julho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Câmara Municipal de Agudo autorizada, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente por excepcional interesse público pelo prazo de seis meses um servente, padrão 1, carga horária de 20 horas semanais, para serviços de limpeza e manutenção das dependências desta.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado por esta Lei terá vigência de seis meses, contados a partir da data de sua assinatura, com remuneração mensal de R$ 251,70, equivalente a metade do vencimento básico do cargo de servente do quadro de cargos e funções da Câmara Municipal de Agudo.
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
        - 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO
        - 2.002 - Manutenção do Pessoal da Câmara Municipal
        - 319004 - Contratação por tempo determinado
          Art. 4º. 
          O servidor contratado com amparo nesta lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
            Art. 5º. 
            O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa assegurado ao contratado os direitos e imputados os deveres previstos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002.
            Art. 6º. 
            Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO, aos 15 de dezembro de 2009; 152º da Colonização e 50º da Emancipação.

              ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              CLÓVIS FERNANDO FICK
              Sec. Mun. da Administração - Interino