Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 1982

A remuneração dos vereadores do exercício em curso, por não haver legislação competente será paga dentro dos critérios do Decreto Legislativo nº 01/75-L de 28 de julho de 1975.

A parte fixa da renumeração de cada vereador será no valor de Cr$ 7.500,00 ( sete mil  e quinhentos cruzeiros) mensais e a parte variável não poderá ultrapassar o valor de Cr$ 7.500,00 ( sete mil  e quinhentos cruzeiros) mensalmente.

A Despesa decorrente desta Resolução será atendida, por conta do crédito autorizado em rubrica própria na Lei  Orçamento do exercicio em curso.

Esta Resolução entrará em vigor retroativamente a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.