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Lei nº 1.714, de 13 de agosto de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1714

2008

13 de Agosto de 2008

PRORROGA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

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Norma correlata  Lei nº 1.706, de 09 de abril de 2008
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PRORROGA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica prorrogado por seis meses, contados da data em que expirar, o contrato temporário de excepcional interesse público, autorizado pela Lei Municipal 1706, de 09 de abril de 2008, preservadas todas as cláusulas e condições vigentes.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 13 de agosto de 2008, 150º da Colonização e 49º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre­se e publique­se.

          ROMEU ANTÔNIO UNFER
          Sec.Mun. da Administração