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Lei nº 1.680, de 27 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1680

2007

27 de Junho de 2007

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI MUNICIPAL 1559/2004 E DO ARTIGO 2º DA LEI 1560/2004, POR REVISÃO DOS VALORES EM 3,83%

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Altera o(a)  Lei nº 1.559, de 30 de junho de 2004
Altera o(a)  Lei nº 1.560, de 30 de junho de 2004
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ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI MUNICIPAL 1559/2004 E DO ARTIGO 2º DA LEI 1560/2004, POR REVISÃO DOS VALORES EM 3,83%.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A contar de 1º de abril de 2007 os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 1559/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   "O Prefeito Municipal percebe subsídio mensal de R$ 8.629,26.";
        Art. 3º.   "O Vice-Prefeito percebe subsídio mensal de R$ 3.718,75 se assumir responsabilidades permanentes na administração e, caso contrário, de R$ 2.479,18.
        Art. 4º.   "O Vereador percebe subsídio mensal de R$ 1.652,79.”"
        Art. 5º.   "O Presidente da Câmara Municipal percebe, além do subsídio à que se refere o artigo anterior, verba de representação mensal, de caráter indenizatório, de R$ 826,40."
        Art. 2º. 
        A contar de 1º de abril de 2007 passa a ser a seguinte a redação do artigo 2º, da Lei 1560/2004:
          Art. 2º.   " O subsídio do Secretário Municipal é fixado em R$ 3.003,94."
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, aos 27 de junho de 2007; 149º da Colonização e 48º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            ROMEU ANTÔNIO UNFER
            Sec.Mun. da Administração