Lei nº 1.631, de 21 de dezembro de 2005

O benefício de que trata este artigo é extensivo a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, quer sejam pessoas físicas, quer sejam pessoas jurídicas, que sejam, ainda, inscritas em qualquer cadastro municipal, obrigadas principais, solidárias ou por sucessão.

O benefício a que alude o § 1º é, também, extensivo às pessoas em regime de falência, concordata ou insolvência civil que dele poderão usufruir mediante requerimento próprio ou de terceiro com a expressa anuência do devedor e desde que atendido ao que dispõe o § 4º do art.7º desta lei complementar.

Considera-se crédito constituído, para os efeitos deste artigo, qualquer obrigação em dinheiro, imposta em decorrência de legislação municipal, inscrita ou não em Dívida Ativa, de exigibilidade já parcelada, re-parcelada ou a parcelar, ajuizada ou não, suspensa ou não.

O regenciamento do REFIS MUNICIPAL é atribuição de um Grupo de Trabalho Gerenciador – GTG, constituído por ato do Prefeito, com funcionários ou servidores, preferencialmente, do Departamento Jurídico do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda.

Por proposta conjunta das Secretarias Municipais a que se refere o § 3º, o Prefeito disciplinará os procedimentos e rotinas necessárias à execução do programa, mediante a expedição de instruções normativas e a implementação de rotinas informatizadas.

As pessoas jurídicas anexarão ao termo de opção, se for o caso, o ato que confere poderes especiais ao representante ou procurador, inclusive os necessários para confessar.

Tratando-se de débitos já ajuizados, o protocolo do termo de opção, de que trata este artigo, implicará em confissão extrajudicial que será levada ao juízo respectivo, para que já produza seus efeitos, inclusive os de suspensão ou extinção do processo.

O GTG poderá enviar, para os contribuintes na situação prevista no artigo 2º desta lei, o termo de opção.

O termo de opção de que trata este artigo somente será processado se protocolado até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta lei.

O prazo do § 4º poderá ser prorrogado por igual período e por uma vez por ato do Executivo, justificada sua oportunidade e conveniência.

O número de ordem a que se refere o inciso II deste artigo será, necessariamente, indicado em destaque toda vez que o contribuinte requerer providencia relacionada com sua participação no programa.

Ao atender a notificação de que trata este artigo e pagar a primeira parcela, o contribuinte aderente submete-se integralmente às normas e condições do programa, e a Secretaria Municipal da Fazenda cuidará de requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos já ajuizados, sobrestando os ainda não ajuizados.

Incluir-se-ão na consolidação de que trata este artigo os créditos da Secretaria Municipal da Fazenda que estejam com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, uma vez que a confissão expressa no termo de opção e confirmada pelo pagamento da primeira parcela imposta em confissão sem ressalva, obrigando-se o contribuinte a, sem ônus para o erário e pela forma processual adequada, desistir do feito cuja decisão o favorecia, ou, se for o caso, renunciar ao direito nele deduzido, dentro de dez dias contados do pagamento da primeira parcela a que se refere o artigo 4º desta lei.

Eventuais depósitos judiciais nos feitos a que se refere o § 1º, ocorrendo a hipótese nesse dispositivo prevista, serão destinados à amortização parcial do débito total declarado no termo de opção, liquidando as parcelas iniciais em quantidade suficiente, o que implicará em postergação, pelo tempo necessário do início do prazo para vencimento das restantes, ou, por expressa manifestação do contribuinte, liquidar as parcelas finais, ficando autorizado o imediato levantamento do depósito judicial em favor do Município.

Aperfeiçoada a adesão do contribuinte ao programa de que trata esta lei, poderá ele compensar, amortizando parcelas na ordem cronológica crescente de seus vencimentos, com créditos líquidos e certos, vencidos, próprios ou de terceiros, que expressamente o autorizem, inclusive os requisitados por precatórios, respeitada a ordem cronológica de pagamento.

A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui e se superpõe a qualquer outra forma de parcelamento anterior, cujo valor remanescente, feitas eventuais deduções, será incluído no débito consolidado e cancelado o anterior termo de acordo.

Considera-se receita bruta o valor total dos ingressos a qualquer título no ativo corrente do contribuinte aderente ao programa.

Após o protocolo do termo de opção, e durante todo o período de pagamento, considera-se autorizado pelo contribuinte o acesso irrestrito, pela fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir do referido protocolo.

Na hipótese de o contribuinte não auferir receita no mês anterior ao vencimento da parcela, deverá recolhê-la no valor correspondente a 1/60 (um sessenta avos) do débito consolidado, calculando e lançando em boleto fornecido pela GTG, o valor atualizado da parcela.

Ao falido, ao concordatário e ao insolvente civil, com as anuências, respectivamente, do síndico, do comissário e do administrador e, ainda, autorizado pelo Juiz da causa, é facultado o benefício do inciso II deste artigo.

A exclusão será procedida de consulta, pela GTG, ao Departamento Jurídico do Município, que emitirá em 5 (cinco) dias, parecer orientando quanto à conveniência e oportunidade do ato de exclusão, que, se for o caso, será emitido em igual prazo.

A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do saldo do débito confessado e não pago, aplicando-se, sobre o montante devido, a multa compensatória de 20% (vinte por cento), que será reduzida à metade na hipótese de pagamento integral antes do ajuizamento da execução.

O contribuinte excluído será cientificado, por via postal ou por edital resumido Públicado na imprensa local ou no local próprio de Públicações da Prefeitura Municipal, do ato de exclusão de que trata o artigo 25.

Ao contribuinte excluído não será deferida nova inclusão no programa de que trata esta lei, ou qualquer outra modalidade de parcelamento ou benefício fiscal.

Na hipótese de pretender compensação, o contribuinte anexará ao termo de opção a declaração do valor e da origem de seu crédito.

Ressalvadas as hipóteses dos defeitos previstos no inciso III do artigo 8º desta lei, a compensação será considerada tacitamente homologada, se a Secretaria Municipal da Fazenda não a impugnar.

Quando o crédito for objeto de ação judicial, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, instruída com o requerimento administrativo dirigido ao Prefeito, especificada a oferta da dação.

Na iminência da realização de ato expropriatório em processo de execução, a tramitação do requerimento a que se refere o parágrafo anterior será prioritária.

Nos termos do artigo 930 e seu parágrafo do Código Civil Brasileiro, a dação em pagamento poderá ser formalizada com imóvel de terceiro em benefício do devedor, obrigado este a intervir como anuente no negócio, tanto no requerimento de oferta quanto na outorga da escritura.

Em nenhuma hipótese o imóvel poderá ser aceito por valor superior à avaliação de que trata o inciso II deste artigo.

Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao crédito apurado na forma do inciso I deste artigo, fica a Administração Pública Municipal autorizada, a pedido do interessado, a emitir um certificado, válido por 5 (cinco) anos, cujo valor de face será representativo de crédito em favor do dador para quitação de obrigação de qualquer natureza devida ao município de Agudo, pelo próprio dador ou por terceiro, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação.

Se o dador não requerer a emissão do certificado do § 2º, tanto que tenha conhecimento da decisão final, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a lhe ser restituído, devendo, na escritura, renúnciar a qualquer importância que exceda ao valor do crédito extinto.

Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda emitir o certificado de que trata o § 2º deste artigo e controlar seu valor e validade remanescentes.

Limitado ao prazo do § 2º deste artigo, com o valor do certificado, poderão ser quitados quaisquer créditos municipais vencidos, nos quais figure como sujeito passivo o titular do certificado ou terceiros, devendo a Secretaria Municipal da Fazenda, no caso deste aproveitamento parcial do valor do certificado, recolhê-lo e emitir um novo, com o saldo do valor excedente e prazo de validade remanescente.

Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao crédito apurado na forma do inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser recebido em dação em pagamento parcial, extinguindo-se proporcionalmente o crédito e prosseguindo-se na cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente.

Havendo concordância, expressa ou tácita, com o valor apurado na avaliação, o GTG remeterá o processo ao Prefeito para decisão.

Deferido o requerimento, será lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento, com a declaração de que o devedor responde pela evicção, arcando ele com os custos inerentes à operação.

No ato a que se refere o § 2º, o contribuinte beneficiado com a dação deverá apresentar a prova de extinção de eventuais ações ajuizadas contra o município de Agudo, cujos objetos estejam relacionados aos créditos do Município que a dação pretende extinguir.

Remanescendo crédito do Município, o saldo deverá ser cobrado nos próprios autos da ação judicial, se em curso, ou por meio da propositura da ação adequada.

A compensação, quando suficiente para satisfazer o crédito do Município, acarretará a extinção das ações que o tinham por objeto, e, quando o satisfizer parcialmente, o valor compensado será imputado correspondentemente, prosseguindo-se nelas, pelo saldo, caso o devedor não o liquide, na forma deste artigo.

Comprovada a satisfação da obrigação que gerará a multa, é facultado ao contribuinte multado liquidar o débito atualizado na sua expressão monetária, à vista ou parceladamente, com juros de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao mês, desde que a imposição da multa, acrescido das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios.

As certidões que vierem a ser expedidas limitar-se-ão a indicar a extinção da Dívida.

A remessa ao cartório de protesto de que trata este artigo deverá ser procedida de notificação administrativa que conceda ao devedor, o prazo de 15 (quinze) dias para satisfação do débito.

Correrão por conta do terceiro contratado na forma deste artigo todas as despesas inerentes à cobrança, sendo-lhe assegurado o direito de, diretamente do devedor, reembolsar-se do quanto despendeu e receber a remuneração pelos serviços prestados.

Com a periodicidade exigida pelo Poder Executivo, o contratado lhe remeterá relatórios que exprimam, pormenorizadamente, todas as condutas adotadas em todos os procedimentos de cobrança.