SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.531, de 17 de dezembro de 2003

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2003 - QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

São processadas as seguintes alterações na Lei Municipal nº 1.531, de 17 de dezembro de 2003:

I –

O caput do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. "A alíquota de contribuição será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da fatura mensal da unidade de consumo a que se refere o art. 4º.";

II –

O § 2º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º "Estão excluídos da base de cálculo da CIP, os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

a) classe industrial: 3.000 Kw/h/mês

b) classe comercial: 2.000 Kw/h/mês

c) classe residencial: 1.000 Kw/h/mês

d) classe serviço público: 2.000 Kw/h/mês

e) classe Poder Público 2.000 Kw/h/mês";

III –

O Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. 6º. "É responsável pela arrecadação e repasse da CIP no Município, a Empresa Concessionária do fornecimento do Produto Energia Elétrica, com distribuição no território de jurisdição do Município";

IV –

O Inciso IV do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – "repassar o valor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadado, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, para a conta especial do Município, nos termos fixados em regulamento.";

V –

O Art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. "A empresa responsável pelo repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, deverá apresentar semestralmente à Contratante relatórios contendo os consumidores inadimplentes".

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 25 de fevereiro de 2004, 146º da Colonização e 45º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

HASSO HARRAS BRÄÜNIG

Sec. Mun. da Administração

Lei nº 1.539, de 25 de fevereiro de 2004