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Lei nº 1.530, de 16 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1530

2003

16 de Dezembro de 2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.014/1995 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ALTERADA PELA LEI N. 1.390/2001

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Altera o(a)  Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1995
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.014/1995 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ALTERADA PELA LEI Nº 1.390/2001.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 218 da Lei Municipal nº 1.014, de 12 de dezembro de 1995, alterada pela Lei 1.390 de 06 de dezembro de 2001, passará a viger com a seguinte redação:
        Art. 218.   "O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do artigo 169, poderá ser parcelado em até 72 pagamentos mensais e sucessivos.
        § 4º   O pagamento da dívida ativa será automaticamente cancelado, verificado o atraso de 04 parcelas.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 16 de dezembro de 2003; 146º da Colonização e 44º da Emancipação.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. da Administração