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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.508, de 20 de agosto de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1508

2003

20 de Agosto de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA USINA DE RECICLAGEM E TRATAMENTO DE LIXO URBANO, AO CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DONA FRANCISCA, FAXINAL DO SOTURNO, SÃO JOÃO DO POLÊSINE E AGUDO E REVOGA A LEI Nº 820/92

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 820, de 14 de abril de 1992
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA USINA DE RECICLAGEM E TRATAMENTO DE LIXO URBANO, AO CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DONA FRANCISCA, FAXINAL DO SOTURNO, SÃO JOÃO DO POLÊSINE E AGUDO E REVOGA A LEI Nº 820/92.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Licitação, os equipamentos e instalações da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo Urbano, instalada e administrada por Consórcio firmado entre os Municípios de Dona Francisca, Faxinal do Soturno, São João do Polêsine e Agudo.
        Art. 2º. 
        Fica revogada a Lei Municipal nº 820 de 14 de abril de 1992.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 20 de agosto de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. da Administração