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Lei nº 1.486, de 06 de maio de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1486

2003

6 de Maio de 2003

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei nº 1.509, de 20 de agosto de 2003
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Professor, Área 2, Educação Artística, carga horária de 20 horas semanais, para substituir Professora que solicitou exoneração, com atuação nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Três de Maio e Santos Dumont.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo anterior será de natureza Administrativa em conformidade com o Art. 250 da Lei Complementar nº 002/2002, com vigência de 90(noventa) dias.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2003:
      06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.049 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.9.0.16.01.00.00 – Substituições
      Recurso 0030 - FUNDEF
        Art. 4º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 de maio de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          MAURO AFONSO RADDATZ
          Sec. Mun. da Educação e Cultura

          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. da Administração