SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Gastos no Ensino Fundamental com Rec. FUNDEF
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
239 - Transporte Escolar
2.035 - Transporte Escolar para Primeiro Grau
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........R$ 60.000,00
Objetivo: Alocar recursos para pagamento de passagens escolares para os alunos do Ensino Fundamental.

- Referência Simples
- •
- 25 Ago 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.228, de 19 de maio de 1999

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.021 - Aquisição de Ônibus/Kombi
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...R$ 55.000,00
2.027 - Manutenção do Ensino Infantil
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...R$ 5.000,00

- Referência Simples
- •
- 25 Ago 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.228, de 19 de maio de 1999

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,aos 21 de maio de 1999.

	LAURO REINOLDO REETZ Prefeito Municipal
ZENI T. DE MENEZES UNFER Sec. Mun. de Educação e Cultura Registre-se e publique-se.	ERVEDO ROOS Sec. Mun. da Fazenda
HASSO HARRAS BRÄUNIG Sec. Mun. de Administração

Lei nº 1.228, de 19 de maio de 1999