Decreto Legislativo nº 31, de 27 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
31
Ano
1995
Data
27/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE LICENÇAS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Indexação
LICENÇA PREFEITO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica