Decreto Legislativo nº 29, de 07 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
29
Ano
1995
Data
07/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR
Indexação
CONVÊNIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica