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Decreto Legislativo nº 1, de 26 de novembro de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

1971

26 de Novembro de 1971

FIXA OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O ANO DE 1972

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Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 3, de 03 de dezembro de 1970
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa os Subsídios e Representação do Prefeito Municipal para o ano de 1972.

    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, na sessão realizada no dia 26 de novembro de 1971, aprovou, e ela promulga o seguinte

     

    DECRETO LEGISLATIVO

      Art. 1º. 

      Fica fixado em Cr$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos cruzeiros) anuais o subsídio do Prefeito Municipal, para o ano de 1972.

        Parágrafo único. 

        É fixada em Cr$ 7.200,00 (Nove mil e seiscentos cruzeiros) anuais, a verba de representação do Prefeito Municipal, para o ano de 1972.

          • Nota Explicativa
          • •
          • Eduarda
          • •
          • 26 Nov 1971
          O valor do texto original está rasurado.
        Art. 2º. 

        Êste Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1972, revogando as disposisões em contrário, e em especial a Resolução n° 03/70 de 03 de dezembro de 1970.

           

          SALA DAS SESSÕES, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 1971.

           

          ARMANDO PAULO WILHELM
          Presidente

           

          LIBERTO E. PROCHNOW
          Secretário