Decreto Legislativo nº 3, de 23 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
1999
Data
23/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Indexação
CONVÊNIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica