Decreto Legislativo nº 1, de 23 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1998
Data
23/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
Indexação
CONFISSÃO DÍVIDA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica