SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008

Altera o(a) Lei nº 1.394, de 18 de dezembro de 2001

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1394/2001 – Que Institui o Fundo de Previdência do Servidor – FUNPREV.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 10 da Lei nº 1394 de 18 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10. "O Regime Próprio de Previdência Social do Município, a ser custeado pelo FUNPREV ou diretamente pelo Município, compreende o conjunto de benefícios descritos neste artigo:

I – Quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) salário-família;

c) licença para tratamento de saúde;

d) licença à gestante e à adotante;

e) licença por acidente em serviço;

II- Quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão.

§ 1º Os benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte serão atendidos pelo FUNPREV. Os demais benefícios (salário-família, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e à adotante, licença por acidente em serviço e auxílio-reclusão) serão custeados, exclusivamente, pelo Município.

§ 2º Os benefícios de que trata este artigo obedecerão, em cada caso, à forma e aos limites de concessão estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 02/2002, na Legislação Federal e na Constituição Federal."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 08 de abril de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

HASSO HARRAS BRÄUNIG
Sec.Mun. da Administração

Lei nº 1.479, de 08 de abril de 2003