SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.506, de 20 de agosto de 2003

Altera o(a) Lei nº 965, de 28 de março de 1995

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 965/1995 - QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica processada a seguinte alteração na Lei Municipal nº 965, de 28 de março de 1995:

I –

Fica acrescentada ao inciso II do artigo 1º a letra “j” com a seguinte redação:

j) ruído contínuo, por recepção de sinais em fones.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 de novembro de 2002; 145º da Colonização e 43º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

HASSO HARRAS BRÄUNIG
Sec. Mun. de Administração.

Lei nº 1.455, de 27 de novembro de 2002