Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.405, de 06 de fevereiro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1405

2002

6 de Fevereiro de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "A" DO ART. 2° E O § 1° DO ART 3° DA LEI MUNICIPAL N° 950/94

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 950, de 27 de dezembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "A" DO ART. 2° E O § 1° DO ART 3° DA LEI MUNICIPAL N° 950/94.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A letra “a” do artigo 2° da Lei Municipal n° 950/94 passa a viger com a seguinte redação:
        a)   Multas de 36 a 1.072 URM’s"
        Art. 2º. 
        O § 1° do artigo 3° da Lei Municipal n° 950/94 passa a viger com a seguinte redação:
          § 1º   O valor da multa está vinculado a Unidade de Referência Municipal (URM), obedecidas as seguintes proporções:
          I  –  Nas infrações leves – de 36 a 238 URM’s
          II  –  Nas infrações graves – de 239 a 596 URM’s
          III  –  Nas infrações gravíssimas – de 597 a 1.072 URM’s "
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 de fevereiro de 2002; 145º da Colonização e 43º da Emancipação.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração