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Lei nº 290, de 25 de setembro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

290

1969

25 de Setembro de 1969

REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 280/69, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 280, de 07 de maio de 1969
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REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 280/69, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado, em sua íntegra, o Artigo 2º da Lei nº 280 de 07 de maio de 1969.
        Art. 2º. 
        A nova redação do Artigo 2º da Lei nº 280, terá o seguinte teor:
          Art. 2º.   " A zona de meretrício da cidade de Agudo terá sua localização fixada e delimitada na área localizada no sentido norte-sul: abaixo do novo Estádio Atlético Clube Avenida, na faixa meridional da Av. Euclides Kliemann ou Av.Perimetral. no sentido leste-oeste: a área compreendida entre as Ruas Capitão Gama o Rua Independência, na parte que forma testada com a Quadra I - 6.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições om contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de setembro de 1969.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Prefeito Municipal.